Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC- Centro Nacional de Informação e Arbitagem de conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 213847484/ 707788787
E-mail: cniacc@fd.unl.pt