Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP - AD&C

A criação da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. resulta da fusão de três entidades públicas: o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P. (IFDR), o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P. (IGFSE) e a Estrutura de Missão Observatório do QREN.

A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. está investida de um conjunto de atribuições em três domínios: Política de Desenvolvimento Regional, Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e Fundos da Política de Coesão.
No domínio da Política de Desenvolvimento Regional, compete à Agência para o Desenvolvimento e Coesão:
Formular propostas de Políticas de Desenvolvimento Regional Sustentável, nos planos estratégico e operacional;
Colaborar na conceção e promoção de instrumentos de base territorial, designadamente os que visem a valorização dos recursos endógenos associados ao desenvolvimento sustentado do território, nomeadamente os contratos-programa entre as Autoridades de Gestão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e entidades públicas ou privadas;
Monitorizar a aplicação de políticas estruturais, nomeadamente as cofinanciadas por fundos europeus;
Definir e manter atualizado o Registo Central de minimis e exercer o controlo da acumulação de apoios financeiros e fiscais concedidos nesse âmbito;
Assegurar a participação técnica portuguesa nos fóruns internacionais sobre políticas de desenvolvimento regional;
Participar na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus, no âmbito do Desenvolvimento Regional e dos fundos da Política de Coesão.
No que respeita ao conjunto dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI):
Assegurar a coordenação geral, incluindo o acompanhamento dos processos de Programação, Reprogramação e Monitorização daqueles fundos, em articulação com as Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais (PO);
Garantir o apoio técnico à Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria;
Assegurar a interlocução, no plano técnico, com a Comissão Europeia, ao nível do Acordo de Parceria;
Participar nos órgãos e estruturas de governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;
Coordenar e desenvolver o sistema de Avaliação do Acordo de Parceria, em articulação com as Autoridades de Gestão, na perspetiva da sua contribuição para a concretização das políticas públicas cofinanciadas;
Desenvolver os instrumentos de reporte sobre a aplicação desses fundos, nomeadamente os previstos na regulamentação europeia ao nível do Acordo de Parceria;
Divulgar informação sobre a Monitorização Estratégica do Acordo de Parceria, designadamente no que respeita à prossecução das respetivas prioridades;
Coordenar a conceção e acompanhamento do quadro de desempenho, com vista à aferição do nível de obtenção de resultados e objetivos propostos.
No domínio dos Fundos da Política de Coesão (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e Fundo Social Europeu) tem como atribuições:
Assegurar a coordenação e o suporte técnico aos processos de programação e reprogramação, bem como a monitorização e a produção e sistematização dos indicadores físicos e financeiros;
Contribuir para a definição das suas linhas gerais de aplicação e para a eficácia das respetivas intervenções operacionais;
Esclarecer e harmonizar, designadamente através da emanação de orientações gerais dirigidas às Autoridades de Gestão dos PO, a aplicação das normas europeias e nacionais que regem os apoios;
Assegurar a interlocução com os serviços da Comissão Europeia, a representação nas suas estruturas consultivas sobre a preparação, programação e aplicação dos fundos da política de coesão e a participação nos grupos técnicos do Conselho da União Europeia, nas matérias relacionadas com aqueles fundos;
Exercer as funções de Autoridade de Certificação e de Entidade Pagadora dos fundos da Política de Coesão, incluindo nos Programas de Cooperação Territorial Europeia do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu e das Iniciativas Comunitárias ou de outros instrumentos financeiros para que venha a ser designado;
Executar, em articulação com a Autoridade de Auditoria, funções de Auditoria e Controlo das intervenções dos fundos da Política de Coesão, incluindo nos Programas de Cooperação Territorial Europeia no Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu e nas Iniciativas Comunitárias ou outros instrumentos financeiros para que venha a ser designada;
Coordenar e promover a comunicação e informação sobre a aplicação dos fundos;
Assegurar o funcionamento de um Sistema de Informação relativo à execução dos fundos, que integre os indicadores físicos e financeiros necessários à Monitorização, Certificação, Gestão, Avaliação, Controlo e Auditoria dos apoios concedidos;
Promover a instrução dos pedidos de financiamento à Comissão Europeia dos Grandes Projetos no âmbito dos fundos da Política de Coesão;
Coordenar a participação nos Programas da Cooperação Territorial Europeia e assegurar o seu Acompanhamento;
Exercer as competências de Encerramento, Avaliação e Controlo do Fundo de Coesão II (FC II);
Gerir as medidas programáticas de Assistência Técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE);
Garantir a articulação ao nível da Programação, Acompanhamento e Avaliação entre os fundos da Política de Coesão e os recursos nacionais, nomeadamente no quadro da programação orçamental plurianual e da mobilização da contrapartida nacional dos investimentos co-financiados por fundos europeus.
Ainda no âmbito de Outros Fundos e Políticas Europeias, deve:
Assegurar as funções que lhe sejam atribuídas no âmbito das intervenções ou fundos europeus;
Exercer as funções de Autoridade de Certificação e de Entidade Pagadora, Auditoria e Controlo do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu;
Intervir na atribuição e administração de financiamentos e de outras operações ativas, no âmbito de medidas de financiamento do Banco Europeu de Investimentos (BEI), ou de outros instrumentos financeiros, associados à utilização de fundos europeus, nos termos definidos pela respetiva regulamentação;
Assegurar o acompanhamento da articulação entre os FEEI e outros instrumentos e políticas comunitárias, na perspetiva de potenciar as sinergias entre ambos.