Competências do Solicitador
- A consulta jurídica.
- A elaboração de documentos e a prática de atos tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos referentes a heranças, arrendamento, sociedades, imóveis.
- O exercício do mandato no âmbito judicial ou de reclamação ou impugnação de atos administrativos ou tributários;
- O desempenho excecional de funções notariais relativamente a certos atos.