O Centro de Estudos Jurídicos do Minho (CEJUR) é uma pessoa colectiva de utilidade pública, conforme consta do despacho publicado no Diário da República, II série, n.º 196, de 26 de Agosto de 2002, que tem actualmente como associados a Universidade do Minho, a Associação Industrial do Minho, o Município de Braga, o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, a Associação de Municípios do Vale do Ave e a Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho.
O CEJUR tem por objecto o desenvolvimento dos estudos jurídicos, promovendo para o efeito as iniciativas que entende mais convenientes, constituindo nomeadamente grupos de estudo, fazendo trabalhos de investigação, editando publicações e realizando conferências e seminários.