Informação adicional:
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)- LEI 144/2015,8/9
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC- CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 LISBOA
Telef.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org