CPCJ Cuba

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More about CPCJ Cuba

A CPCJ de Cuba foi criada pela Portaria nº 267/2008, de 9 de Abril, funciona nos termos da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro).
É uma instituição oficial não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral Artº 12º da Lei 147/99 de 1 de Setembro.