Ricardo Matos dos Santos - Solicitador

O Solicitador, é um profissional liberal, licenciado em Solicitadoria ou em Direito, que exerce o mandato judicial, presta consulta jurídica, assessoria jurídica no interesse de terceiros e no âmbito da sua actividade profissional, nos termos da Lei 49/2004, de 24 de Agosto. Tem competência territorial completa, e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, advoga nas causas judiciais não sujeitas a recurso (cobrança de dívidas, acções de responsabilidade civil, inventários, ciais, notificação de preferência, direitos sociais, fixação judicial do prazo, injunções, processos executivos) e representa as partes nas acções susceptíveis de recurso. Nas execuções de valor superior a 5.000,00 euros, é obrigatória a constituição de solicitador.
Apenas pode exercer a profissão de Solicitador quem estiver devidamente inscrito na Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE), uma vez que é esta entidade e quem regula o acesso à profissão, pelo que é emitida uma cédula profissional a todos os Solicitadores devidamente credenciados, que a devem exibir sempre que a mesma lhes seja solicitada, quer pelos clientes, quer pelas diversas entidades com as quais se relaciona.
O Solicitador, bem como o Solicitador-Estagiário, está obrigado ao sigilo profissional.
O Solicitador, enquanto representante do cidadão e das empresas, é um procurador por excelência, representando os cidadãos, as empresas e as organizações públicas ou privadas, nos múltiplos negócios jurídicos, preparando e obtendo toda a documentação, junto dos Serviços de Finanças, Conservatórias, Câmaras Municipais e outras entidades, garantindo a segurança e a certeza negocial, com vista à defesa dos direitos que lhe forem confiados.
O Solicitador presta aconselhamento jurídico em Direito Civil, Comercial, Societário, Trabalho, Administrativo, Fiscal, Contra-ordenacional, Registos e Notariado.
O Solicitador elabora contratos (de compra e venda, de doação, de mútuo, de hipoteca, de penhor, de arrendamento, de comodato, de sociedade, de associação em participação, de agência, de franchising, de consórcio, de trabalho, de empreitada), minutas de escritura, requerimentos e petições.
Autentica documentos e reconhece assinaturas, e é competentes para elaborar termos de autenticação no sentido de conferir validade e segurança jurídica aos contratos de compra e venda (contratos particulares autenticados). Os termos de autenticação elaborados pelo Solicitador, substituem as escrituras e como tal têm o mesmo valor legal e probatório, podendo ser igualmente registados.
O Solicitador pode ainda certificar fotocópias, certificar traduções, reconhecer assinaturas, simples ou com menções especiais). O Solicitador está vocacionado para o cargo de "Secretário" de sociedades comerciais, estabelecido no artigo 446°-A do Código das Sociedades Comerciais.
Assim, pode o Solicitador elaborar de contratos e praticar os actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais; proceder à negociação tendente à cobrança de créditos e exercer o mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou tributários.